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BragançaPaulista11 Dez 2017


Cidade


Bragança Paulista está estruturada para a nova legislação de adoção, garante promotor
Sábado,  02 DEZ 2017
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 A Lei 13.509/2017, sancionada pelo presidente Michel Temer, cria novas regras para acelerar as adoções no Brasil. A redução de prazos é o maior desafio para as Varas da Infância e Juventude. Bragança Paulista já está totalmente adaptada às novas regras e os prazos são cumpridos com tranquilidade. Quem garante é o promotor responsável pela Vara da Infância e Juventude local, Ricardo Brainer Zampieri.

“Muitas coisas que a lei passou a prever já acontecem em Bragança Paulista. A Vara tem uma agilidade maior que muitos municípios do estado e principalmente do país. A mudança não tem como alvo o estado de São Paulo, porque há estrutura de atendimento a contento.

Já alguns estados, principalmente nas regiões Norte e Nordeste, têm uma estrutura mais precária de material, juiz, promotor, defensor e setor técnico e esses locais terão que ser aparelhados. Mas aqui estamos tranquilos”, garante.

O projeto foi aprovado no fim de outubro no Senado. Uma das principais mudanças da nova lei, que altera o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), é a redução dos prazos que envolvem todo o processo de adoção.

O estágio de convivência, etapa de contato entre a criança ou adolescente e a família que pretende adotá-la, passa a ser de no máximo 90 dias. Antes, não havia prazo. A avaliação cabia ao juiz. Já o período para a conclusão do processo de adoção será de 120 dias, prorrogáveis por igual prazo.

É a partir deste momento que o então pretendente à adoção e o adotado passam a ser reconhecidos como pai e filho. Não havia um tempo determinado para isso ocorrer, e famílias reclamavam da incerteza gerada nesse processo.

Além de prazos, a lei também inclui a possibilidade de que tribunais desenvolvam projetos de apadrinhamento para crianças e adolescentes que vivem nos abrigos. Há, contudo, um impasse: embora o projeto aprovado no Congresso tenha estabelecido que interessados em adotar não possam ser padrinhos, o trecho foi vetado por Temer. A justificativa do Executivo é de que manter essa previsão traria prejuízos a crianças e adolescentes com remotas chances de adoção.

Para o promotor, esse é o aspecto da lei que exigirá maior atenção. “Um dos objetivos maiores da lei é fomentar a adoção de crianças maiores e adolescentes. Mas temos que conjugar a previsão do projeto de lei, que é a vedação, com a autorização do veto para verificar se não há nenhuma violação da lista dos pretendentes”, afirma.