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BragançaPaulista24 Nov 2017


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Justiça do Trabalho avalia não aplicar novas regras da reforma trabalhista
Sábado,  11 NOV 2017
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 A Justiça do Trabalho avalia não aplicar parte das novas regras da reforma trabalhista por considerar que elas violam direitos previstos na Constituição ou em convenções internacionais.

O novo texto foi discutido detalhadamente por magistrados, procuradores e advogados, em congresso da Associação dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), realizado em outubro.

A jurisprudência em torno da reforma pode demorar por causa da resistência de integrantes da Justiça trabalhista. Advogados trabalhistas veem nas diferentes posições uma prévia das dificuldades que vão acompanhar a implementação da nova legislação.

“Ainda há muita divergência em relação à nova legislação por parte dos juízes, o que pode resultar em casos idênticos julgados de maneiras diferentes. Vai ser difícil para os advogados enquanto os juízes não entrarem num acordo”, comentou o advogado João Alberto Siqueira Donula, após ser contatado novamente pela reportagem do BJD esta semana.

A prevalência dos acordos coletivos sobre a legislação, um dos maiores pleitos das empresas durante a discussão da reforma, foi questionada pelos magistrados.

Os juízes, porém, consideram que há mais itens inconstitucionais, como, por exemplo, a organização da jornada de trabalho, remuneração por produtividade e enquadramento do grau de insalubridade. Ainda na visão dos juízes, os terceirizados devem ter direito ao mesmo salário e benefícios dos empregados diretos.

Quanto aos honorários, para os magistrados em processos já em curso, não será preciso pagar. A partir da implementação, a cobrança será aplicada, exceto as pessoas de baixa renda.