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BragançaPaulista24 Nov 2017


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Nova legislação trabalhista começa a valer neste sábado
Sábado,  11 NOV 2017
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Ampliação de peso das negociações entre empresas e empregados e novas regras para férias, almoço, deslocamento etc. são os principais pontos

 Passam a vigorar, a partir deste sábado, 11, as novas regras aprovadas pela Reforma Trabalhista. Ao todo, a Lei nº 13.467/2017 alterou mais de 100 pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O eixo central da nova legislação está relacionado à ampliação do peso das negociações entre empresas e sindicatos ou empregados, permitindo que esses acordos se sobreponham ao legislado. Com isso, a negociação entre patrões e empregados passa a valer mais do que a lei em situações específicas, como a decisão sobre a jornada de trabalho e o fracionamento das férias.

Entre as inovações, foram criadas regras complementares para a lei de terceirização. A partir da vigência de agora, qualquer atividade, seja ela meio ou fim, pode ser terceirizada, desde que a empresa não contrate como prestadora de serviço uma companhia que tenha como sócia uma pessoa que foi sua empregada nos últimos 18 meses. Também está regulamentado o trabalho intermitente, sendo possível contratar apenas para períodos de necessidade, pagando somente pelo tempo trabalhado.

Se houver interesse do trabalhador, também poderão ser parceladas as férias em até três períodos, sendo que um deles deve ter pelo menos 14 dias e os demais, no mínimo, cinco. Quem já tiver direito a férias, mesmo que acumuladas na lei anterior, poderá dividi-las. O novo arcabouço ainda prevê a flexibilização dos intervalos de trabalho e determina que o pagamento de contribuição sindical deixe de ser obrigatório.

Vale lembrar que a nova legislação não se sobrepõe a nenhum dos direitos garantidos na Constituição Federal. Pontos como garantia de salário mínimo, 13º salário e repouso semanal remunerado continuam assegurados ao trabalhador.

O pagamento de horas extras permanece sendo superior ao do normal em pelo menos 50%. As negociações entre patrões e empregados também não podem tratar de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), seguro-desemprego e salário-família – por serem benefícios previdenciários.

Na edição de 2 de setembro, o BJD publicou entrevista com o advogado trabalhista João Alberto Siqueira Donula, com o intuito de alertar empregados e empregadores em relação às mudanças, que geravam muitas dúvidas.

Na avaliação do advogado, há mais pontos que beneficiam os patrões que os empregados. Para ele, entre os principais pontos negativos da reforma estão a terceirização das atividades-fim, a redução dos intervalos para refeições e a dispensa da assessoria sindical nas rescisões de contratos de trabalho.

“Se a empresa concordar, pode recorrer ao sindicato, mas não será mais obrigatória a assistência sindical. Se o trabalhador estiver sendo prejudicado – e normalmente não conhece seus direitos – o sindicato faz as orientações para que a empresa cumpra suas obrigações. Nesse caso o trabalhador vai ter que aceitar a proposta da empresa ou contratar um advogado, o que nem todos têm condições.

Se o empregador age de má fé, lança verbas como pagas e o empregado aceita, não poderá mais cobrar na Justiça. Além disso, o trabalhador que entra com ação contra a empresa fica responsabilizado por arcar com as custas do processo, caso perca a ação. Hoje, o trabalhador não arca com custos, que são cobertos pelo Poder Público”, aponta trecho da entrevista.