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BragançaPaulista24 Nov 2017


Cidade


Prefeitura adota medidas para intensificar o atendimento técnico do IPTU complementar
Sexta-Feira,  10 NOV 2017
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 Após prorrogar o prazo de vencimento, do pagamento e da impugnação dos lançamentos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) Complementar de 2017 para o dia 30 de novembro, a Administração Municipal criou a Comissão Técnica de Atendimento referente ao Levantamento Georreferenciado (CTALG), que tem como objetivo verificar a precisão e exatidão dos dados e informações levantados pelo sistema de georreferenciamento, atestar a área correta a ser acrescida à atual área cadastrada na Prefeitura e, quando necessário, determinar ou não a impugnação da cobrança do IPTU complementar. A CTALG contará com dois gestores e será composta por mais de vinte servidores públicos, engenheiros civil e arquitetos.

A Administração considerou a grande quantidade de imóveis a serem atualizados no cadastro municipal e a necessidade de atendimento técnico aos contribuintes, a fim de verificar a precisão das informações levantadas e atualizá-las. A CTALG iniciou os atendimentos na última segunda-feira, 6, na Central de Atendimento Agiliza.

Questionado pela reportagem se há diferença do atendimento realizado até a última semana e com a nova comissão, a assessoria de Imprensa do Palácio Santo Agostinho informou que não há qualquer modificação. Ao final do processo, essa comissão gerará um relatório para possíveis procedimentos a serem adotados no futuro.

Para proceder com a impugnação do tributo lançado, o contribuinte deverá estar com o cadastro do imóvel atualizado e apresentar matrícula, escritura e documentação do imóvel, documentos pessoais, a notificação recebida, o projeto (planta do imóvel) aprovado ou não; caso não possua o projeto, deverá apresentar o croqui com as medidas das edificações (o croqui não precisa ser feito por técnico ou profissional, ele pode ser feito pelo próprio interessado), fotos impressas ou reveladas do imóvel que comprovem as alegações. A solicitação também poderá ser feita por procurador ou representante autorizado.