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BragançaPaulista22 Ago 2017


Cidade


Administração mantém projetos de combate à violência contra a mulher
Sábado,  12 AGO 2017
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 A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006) completou 11 anos no último dia 7 e, justamente em agosto de 2016, quando completou uma década da legislação federal, dois projetos de lei de combate à violência contra a mulher foram aprovados pelo Poder Legislativo do município e permanecem em ação: o ‘Guardiã Maria da Penha’, que capacita guardas civis para executarem visitas regulares a casas de vítimas, para orientá-las e verificar se o agressor está cumprindo as exigências estabelecidas na medida protetiva estabelecida pela Promotoria de Justiça; e o ‘Projeto de Prevenção da Violência Doméstica com a ESF’, que capacita agentes de saúde para que, durante as visitas domiciliares, identifiquem e orientem mulheres vítimas de violência doméstica.

De acordo com informações da Secretaria de Segurança e Defesa Civil, por meio da assessoria de imprensa da Prefeitura, dentre as atividades desenvolvidas pela Guarda Civil Municipal estão as visitas regulares às casas das vítimas para orientações, fiscalização quanto ao cumprimento das medidas e envio dos relatórios para a Promotoria de Justiça.

Ainda de acordo com dados da Secretaria, na vigência das leis foram presos quatro indivíduos em 2016 e dois até o momento em 2017, por descumprimento de medidas protetivas determinadas pelo Ministério Público.

A Secretaria Municipal de Ação e Desenvolvimento Social (Semads) oferece serviço de proteção social para mulheres vítimas de violência, através do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, com equipe de trabalho social composta de assistente social, psicólogo, advogado, administrativo, motorista e serviço gerais.

“O nosso serviço de proteção atendeu aproximadamente 67 casos de violência contra a mulher, com acolhida, orientação, encaminhamentos, etc. Recebemos encaminhamentos da Delegacia de Defesa da Mulher e do Ministério Público (boletins de ocorrência e medida protetiva), do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), do Conselho Tutelar e demais recursos e serviços da cidade”, declara Margarete da Silva Gonçalves Alvarenga, secretária de Ação e Desenvolvimento Social.

“A adesão ao acompanhamento do CREAS é voluntária, cabendo esta decisão à vítima de violência. O sigilo profissional é essencial e obrigatório em todos os atendimentos e acompanhamentos feitos pela equipe.

Realizamos diversas ações preventivas nos territórios, junto às escolas, famílias e entidades. No mês de março, por exemplo, em comemoração ao Dia Internacional da Mulher, entregamos material informativo e realizamos uma passeata, buscando conscientização sobre este assunto”, completa.

HISTÓRICO

Apesar da vigência da lei desde agosto do ano passado, os projetos são desenvolvidos desde abril de 2016 em Bragança Paulista, à época por iniciativa da então primeira-dama e coordenadora de Políticas para as Mulheres no município, Rosângela Leme, em parceria com o Grupo de Enfrentamento à Violência Doméstica (Gevid), do Ministério Público (MP), de maneira pioneira no interior de São Paulo.

LEI MARIA DA PENHA

A Lei Maria da Penha criou mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e punir os que a cometem, e esse nome foi em homenagem a uma das tantas vítimas de agressão. No Brasil, uma a cada cinco mulheres é vítima de violência doméstica, segundo dados da Secretaria de Política para Mulheres. Cerca de 80% dos casos são cometidos por parceiros ou ex-parceiros.