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BragançaPaulista24 Mai 2017


Cidade


Sancionada lei que concede incentivos a imóveis em áreas de proteção ambiental
Quinta-Feira,  18 MAI 2017
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 O prefeito Jesus Chedid sancionou a lei que concede incentivos fiscais a imóveis que se encontram em áreas de proteção ambiental. A Lei Complementar nº 826, de 12 de maio de 2017, foi publicada na Imprensa Oficial Eletrônica do Município da última terça-feira, 16 de maio.

A lei foi aprovada pela Câmara Municipal no mês passado. Segundo o dispositivo, “os imóveis revestidos de vegetação arbórea nativa da Mata Atlântica, primária ou secundária, nos estágios médio ou avançado de regeneração, terão desconto de até 100% no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), na mesma proporção da área de mata preservada”.

Segundo o decreto, os espaços territoriais especialmente protegidos, de que trata o artigo 154 da Lei Orgânica do Município, com suas respectivas margens, são: o Lago do Taboão, o Tanque do Moinho, o Rio Jaguari e seus principais afluentes, a represa dos rios Jaguari e Jacareí, bem como as serras da Bocaina e a do Guaripocaba, área de proteção ambiental do Sistema Cantareira, área de propriedade privada contida em Unidade de Conservação de Uso Sustentável do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, e nas que forem identificadas futuramente e incluídas mediante decreto de regulamentação, no âmbito do Programa Estadual de Apoio às Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPNs). Ainda de acordo com a lei, “as áreas alagáveis ou alagadas, incluindo as lagoas marginais, com solo hidromórfico que não apresentem condições físicas de sustentação para o desenvolvimento de espécies arbóreas, mas que apresentem vegetação nativa, terão os mesmos benefícios”.

O projeto foi encaminhado à Câmara Municipal em 23 de janeiro, quatro dias após a visita do secretário estadual de Meio Ambiente, Ricardo Salles, ao município, quando houve uma série de tratativas em reunião, entre elas a isenção de impostos em RPPNs.A lei será regulamentada por decreto do Poder Executivo, no prazo de 90 dias, para entrar em vigor.