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BragançaPaulista23 Jun 2017


Cidade


Fiscalização de terrenos baldios será intensificada
Quarta-Feira,  19 ABR 2017
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 A Secretaria Municipal de Obras intensificará os trabalhos de fiscalização de terrenos baldios em condições de abandono e precariedade quanto aos muros e calçadas, assim como a falta de limpeza.

O objetivo desta ação, segundo a Prefeitura, é alertar e orientar proprietários de terrenos urbanos nessas condições para que efetuem os devidos reparos.

De acordo com a assessoria de imprensa da Prefeitura, a Lei Municipal nº 1.146/1971, que dispõe sobre o Código de Obras e Urbanismo, esclarece sobre as responsabilidades dos proprietários de terrenos situados no perímetro urbano, os quais são obrigados a mantê-los limpos, isentos de mato, detritos, entulhos, lixo ou qualquer material nocivo à vizinhança ou à coletividade.

“A Prefeitura notificará os proprietários que estiverem em desacordo com a norma para que, em 10 dias, executem a limpeza do terreno e destinação adequada dos resíduos.

Caso se recusem a cumprir o disposto em lei, a Prefeitura poderá executar ou fazer executar o serviço cobrando as despesas do proprietário, além da aplicação de multa no valor de R$ 634,10”, afirmou a assessoria da Prefeitura.