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TJSP derruba liminar que suspendia revisão do Plano Diretor
Terça-Feira,  06 FEV 2018

 A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) derrubou a liminar de primeira instância que suspendia os trabalhos de Revisão e Atualização do Plano Diretor do Município de Bragança Paulista. A decisão foi publicada na tarde dessa segunda-feira, 5 de fevereiro.

“Não há prova contundente a demonstrar que o procedimento para a revisão do Plano Diretor da cidade de Bragança Paulista está em desconformidade com as legislações que regem a matéria, valendo observar que a revisão do Plano Diretor vigente se insere no poder discricionário que rege a Administração Pública.

Dessa forma, há justificativa plausível para suspender a decisão agravada, revogando-se a liminar deferida”, afirmou a relatora do caso, a desembargadora Maria Laura Tavares.

A revisão do Plano Diretor foi suspensa em novembro pela 1ª Vara Cível de Bragança Paulista, a pedido do Ministério Público, numa ação proposta pela promotora de Justiça Kelly Cristina Alvares Fedel.