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BragançaPaulista18 Fev 2018


Colunistas


Metendo o dedo na ferida (I)
Sábado,  16 DEZ 2017
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 FERNÃO DIAS encaminhou projeto de lei definindo o limite para despesas de pequeno vulto, o mesmo limite estabelecido como benefício pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), ou seja> R$5.531.31 com a equiparação entre trabalhadores da iniciativa privada e servidores públicos.

O instituto do precatório é matéria destacada na área do Direito. Importante ressaltar que o regime jurídico dos precatórios é constitucional, já que cuida de ordem de pagamento em desfavor da Fazenda Pública.

Nenhuma dúvida que o precatório é um direito fundamental do credor que foi favorecido com uma decisão judicial transitada em julgado. O Supremo Tribunal Federal (STF) já em 2004 acolheu constitucionalidade das leis locais que estabelecessem como pequeno valor débitos em patamares muito menores do que aqueles dos quais se utilizou o legislador constituinte como referência.

Tem mais> Emenda Constituição> EC/62-2009 em seu artigo 100 - §§3º-4º> § 3º. O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

<> § 4º. Para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. Estava tudo correto e a Câmara Municipal por maioria, exceto Juzemildo Silva, rejeitou o Projeto, não para beneficiar os servidores, tão somente para ferrar o prefeito Fernão Dias em plena crise. Atitude de vingança e deslealdade com o POVO!

METENDO O DEDO NA FERIDA (II)

JESUS CHEDID
encaminhou semelhante projeto de lei. Reeleitos> Fabiana Alessandri, Gabriel, Tião do Fórum, Marcus Valle, Antonio Bugalu, Quique Brown, Mario B. Silva, Natanael Ananias e Paulo Mario estavam no bloco compacto que rejeitou o projeto de Fernão Dias.

Assim, sem a pretensão de criticar a iniciativa de ambos os prefeitos de “ontem e de hoje”, fico encabulado com a falta de critério dos vereadores que em 2016 votaram contra e agora alguns defenderam com unhas e dentes o projeto que aumenta o limite, decorrente da mobilização do SISMUB no seu legítimo papel e de parte significativa dos servidores municipais. Ora, o propósito do PL é limitar o valor assegurado constitucionalmente e escancarado no item (I) e a compensação. Os dois projetos não são ilegais.

Os Gestores Públicos não ignoram que os servidores públicos civis são afetados em seus diferentes graus a partir dessas normas que amenizam os cofres, porém, não afastam os seus impactos. Tem mais> reforma da Previdência Social acompanha o receituário de instituições como o Banco Mundial e o Fundo Monetário Internacional e contra ela é que todos devem contrariá-la> prefeitos e trabalhadores regidos pela CLT. Ainda estamos vivendo a mesma crise. Vamos lá?

METENDO O DEDO NA FERIDA (III)

SISMUB
parou no tempo. No final do primeiro semestre de 1998 quando José de Lima exercia seu terceiro mandato, fui convidado para assumir o cargo de assessor legislativo e assuntos jurídicos, junto à Secretaria de Administração. Exercia naquela ocasião no SISMUB o cargo de Assessor Jurídico e já tínhamos em mente a mudança de Regime Jurídico que foi também sugerida pelo prefeito, aliás, é ato privativo dele.

Resumo: A Assembleia Constituinte já debatia a herança maldita desde a década de sessenta: o regime da legislação trabalhista que cobria a imensa maioria dos servidores da Administração Pública direta e autárquica regidos pela CLT. O Direito do Trabalho é uma colcha de retalhos. Não temos Código e sim Consolidação de Leis. O chamado regime jurídico único dos servidores públicos foi introduzido pela Constituição de 1988-Artigo 39> A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

Instituir é o mesmo que obrigar! Ou não? Era a hora certa de o Sismub agir. Bem mais tarde, ou seja, em 1990 o STF concluiu que o regime jurídico único a que se refere o art. 39 da Constituição Federal tem natureza estatutária. No entanto, o próprio SISMUB permaneceu alheio à questão. O propósito de José de Lima não prosperou. Elaboramos o Plano de Cargos e Carreiras e Salários adaptável ao regime celetista.

Plano que prevaleceu por vários anos e elaborado a quatro mãos. Revelo aqui o excelente trabalho e a intensa colaboração do Chefe da Divisão de Recursos Humanos, advogado Domingos Alves dos Santos. Eu estava na condição de Secretário Municipal de Administração ante a exoneração de meu antecessor. O Regime Estatutário pretendido diferia em tudo do que existiu e prevalece para determinados ex-servidores. Tal grupo promovia as alterações para aumentar seus próprios salários.

Essa aberração ainda permanece e prestigia com altos salários até mesmo seus pensionistas> uma vergonha! José de Lima teve a coragem de limitar o pagamento desse contingente ao valor da remuneração do prefeito e revogação do artigo 41.

Pois bem, assim exposto o SISMUB ainda não moveu um dedo para mudança de Regime Jurídico. Ora, com o regime celetista corre o risco de situações como a que enfrentou na sessão realizada na terça-feira, 13 e pode suportar outras perdas caso ocorra a modificação na Lei da Previdência Social.

Não estou criticando a mobilização dos servidores municipais, entretanto, não posso ocultar a falta de iniciativa do Sindicato para dar prosseguimento ao que é mais favorável e adequado aos mesmos servidores. Basta agir! Próxima semana publicarei atitude corajosa e que merece respeito e divulgação> envolve justamente o que ora se debate. O que aconteceu agora? Argumentos fragilizados perante a Legislação e protestos nem sempre produtivos. Até lá!!!

“Na política, os ódios comuns são a base das alianças” (Alexis de Tocqueville)

ATÉ A PRÓXIMA!