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BragançaPaulista16 Jan 2018


Colunistas


Difícil acreditar (I)
Sábado,  21 OUT 2017
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 RESTAM 79 dias para 2017 terminar e até agora a coligação vencedora no pleito do ano passado (Experiência e Competência para Reconstruir Bragança), apesar de obter 60.822 ou 71.19% dos votos válidos, sem medo de errar, já desapontou metade ou mais do consagrado sucesso.

Enumerar os erros/equívocos cometidos é desnecessário e os mais recentes surpreenderam e causaram profunda decepção. O que embaraça o Plano de Governo escancarado na campanha não é novidade: falta dinheiro! Mesmo assim, vários setores da Administração Municipal jogam pás de cal no compromisso tão realçado perante a população.

Jesus Chedid não deve estar satisfeito. Não aponto aqui o elenco de desacerto que contaminou a esperança do contingente que credenciou a vitória, tendo em vista que diariamente são manchetes nos jornais e nas redes sociais. Hoje não se comemora a vitória e a população já não ostenta a crença saída das urnas!

DIFÍCIL ACREDITAR (II)

SACRIFICARAM
dezenas de árvores para construir rotatória que facilitará o ingresso de veículos em supermercado prestes a ser inaugurado. Não importa aqui se está ou não executada com o desembolso ou custo pelo interessado conforme foi divulgado. Decreto Nº 30.374/12 de setembro/1989 do então governador Orestes Quércia atesta em seu artigo 2.º> A autorização de acesso poderá ser concedida, a título precário, pelo Secretário dos Transportes, as pessoas físicas ou jurídicas proprietárias de terrenos lindeiros às faixas de domínio das rodovias estaduais onde se instalem estabelecimentos comerciais, podendo por ele ser cancelada a qualquer tempo, sem que caiba ao seu titular qualquer direito a indenização.

Ora, o referido diploma vigora e integra o Processo n. 1000200-46.2017.8.26.0696/Procedimento Comum. Já o Departamento de Estradas de Rodagem mediante Portaria SUP/DER-78/23-07-2001 define normas que regulamentam autorização de acesso a estabelecimento comercial. No artigo 21 está escancarado> “o interessado se obriga a atender todas as exigências dos poderes públicos, federal, estadual e municipais, ficando sob sua responsabilidade e expensas a obtenção de quaisquer licenças e autorizações necessárias à implantação do serviço pretendido, bem como, responder por quaisquer intimações, notificações ou autuações emanadas dos referidos poderes, relacionadas aos serviços implantados. Indago: possui o “interessado” todas as licenças e autorizações exigidas? Infelizmente árvores saudáveis e centenárias foram sacrificadas.

Pergunto mais uma vez: o Ministério Público acompanhou ou foi avisado sobre a implantação desse acesso/rotatória? Sou curioso e teimoso. Quero respostas!

DIFÍCIL ACREDITAR (III)

CÂMARA MUNICIPAL
complicou ainda mais o governo municipal> alterou o REFIS em relação aos honorários advocatícios e substituiu uma legalidade por uma “aberração.” Nenhuma dúvida que o reconhecimento da titularidade dos honorários é direito previsto em lei.

Indispensável até no fortalecimento da categoria de procuradores: “Uma vez valorizados financeiramente os Advogados Públicos, torna-se possível manter, nos quadros do Poder Público, profissionais de qualidade técnica, indispensáveis à defesa judicial e ao assessoramento institucional em seu grau ótimo.” (in, Raphael Vieira - Associação Nacional dos Procuradores Municipais-ANPM). A decisão da Câmara Municipal criou dois tipos de contribuintes: os que já pagaram e os que vão pagar menos.

A restituição apontada no Jurídico da Câmara Municipal não é tão simples e exigirá muito mais do sugerido. O governo municipal titubeou!!! “Para o povo brasileiro, a distância entre a fossa e a euforia é de um milímetro” (Nelson Rodrigues)

Até a próxima!