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BragançaPaulista18 Jan 2018


Colunistas


Raposão e o drone
Sexta-Feira,  06 OUT 2017
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 “Se um ‘dronezinho’ que sobrevoou a cidade fez todo esse estrago, imagine se fosse um Boeing!?”.

Raposão optou por começar com uma frase um tanto cômica, mas é melhor os políticos agradecerem os brasileiros terem essa mania de fazer piada de tudo, pois se estes últimos fizessem o que teria de ser feito mesmo, esses políticos corruptos que temos pelo Brasil afora estariam longe do poder há décadas.

O caso do drone em Bragança, que sobrevoou a cidade “a mando do PT” (fora contratado no governo anterior, do ex-prefeito Fernão Dias – PT), para avaliar os imóveis que têm ou tiveram obras ou ampliações clandestinas e, com isso, pagam menos IPTU do que deveriam, há um ponto a favor da administração em questão, que é exatamente essa “irregularidade” dos imóveis.

O que Raposão quer discutir não são as irregularidades dos imóveis, mas sim a forma como foi feito para apurá-las: vôo de “drone” (aquele um aviãozinho, tipo helicóptero, não tripulado, quase um brinquedo).

PODE OU NÃO PODE ?


Raposão vai na raiz do assunto e começa pela regra jurídica brasileira que diz o seguinte: a pessoa física (eu e você que está lendo essa coluna – e obrigado, desde já, por ser meu leitor) pode fazer tudo o “que a lei não proíba”.

Já o Estado, o órgão público, pode fazer “tudo que a lei autorize”, ou seja, eu e você podemos fazer tudo, desde que não haja nenhuma proibição por lei. Já uma Prefeitura, por exemplo, não pode fazer NADA a não ser que seja através de lei.

Assim, se ela for podar uma simples árvore, ela tem de ter uma lei que autorize que ela possa cortar essa árvore, pois se isso fizer sem lei, estará incorrendo em ilegalidade e o ato deverá ser reparado e/ou anulado.

Assim, Raposão não conhece nenhuma lei (e que me corrijam se eu estiver errado) que regulamente o uso de drone para efeito de levantamento de irregularidades de imóveis, consequentemente, de IPTU. Vou repetir em outras palavras: NÃO HÁ LEI QUE REGULAMENTE O USO DE DRONE PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE DE IMÓVEIS.

Assim, a meu ver, tudo o que foi feito é irregular e o dinheirão pago pela anterior administração petista (parece que foi algo em torno de CINCO MILHÕES) à empresa do drone, deve ser restituído aos cofres públicos e tudo cancelado.

Cadê a lei que autoriza?

REGULAMENTAÇÃO

Novamente invocando a frase “me corrijam se eu estiver errado”, Raposão fez uma pesquisa muito rápida e chegou à conclusão que a lei que regulamenta o uso de drone no Brasil atende apenas para serviços de “monitoramento”, ou seja, pode se usar tais “brinquedos voadores” para monitoramento de divisas de fronteira, cobertura de shows e eventos, especialmente os de grande porte (como foi usado na Olimpíada, na Copa das Federações, etc).

Já em nível de “CREA” (Conselho Regional de Engenharia) e de outros órgãos, NÃO HÁ LEI CLARA SOBRE O ASSUNTO. E se não há lei, o órgão público não pode utilizá-lo para o que foi utilizado, por exemplo, aqui em Bragança, onde foi feita apuração de irregularidades de imóveis sem lei que assim autorizasse.

Como se vê, Raposão não está combatendo se é certo ou errado o imóvel estar irregular. O que se combate aqui é a forma como foi feita e o uso do drone, onde não há lei que regulamente e, se não há lei que regulamente, o órgão público não pode usar para o que foi usado.

Acredito que “uma investida do Ministério Público” no assunto trará luz ao final do túnel e a chance do ex-governo municipal, que foi quem contratou tal empresa de drone para fins de IPTU, ter de devolver os CINCO MILHÕES gastos nesses “vôos” ao cofre público, é bem grande.

REGRA DA ANAC

A ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) tem algumas regras sobre o uso de drone, regras estas que regulamentam apenas o “voo” delas, ou seja, tais regras não servem para autorizar para uso de regulamentação de imóveis, apuração de irregularidades visando receita de IPTU, etc.

Apenas a título de curiosidade, uma das regras é que o drone só pode voar “lateralmente às pessoas, em uma distância mínima de 30 metros delas”. Assim, em um show, por exemplo, as pessoas precisam dar o “ok” para que o drone passe por cima da cabeça delas, caso o voo seja de menos de 30 metros de distância. Essa regra é válida para drones com mais de 250 gramas.

EM BRAGANÇA ?

Repito o já citado acima, Raposão fez uma rápida pesquisa sobre o assunto e não localizou lei estadual ou federal que autorizasse uso de drone pelo órgão público para fins de fiscalização de imóveis. Resta saber se há lei municipal sobre tal tema e isso é mais difícil de pesquisar, tanto que pedi a um vereador, cujo nome no momento prefiro omitir, aproveitando a facilidade que ele tem junto à Câmara, para que fizesse um levantamento sobre isso. Na próxima semana devo trazer aqui o resultado.

CERCO ?

Exército fez “cerco” na favela da Rocinha e os traficantes fugiram para outras favelas. Raposão pergunta: Mas que “cerco” é esse?

Só rindo mesmo! Que trapalhada!!!

ELOGIO À PREFEITURA

Raposão não só critica, mas elogia também! Tenho visto homens da Prefeitura trabalhando em “junção de ruas”, que normalmente judiam dos carros, pois muitas vezes essa passagem de uma rua para outra é feita de valeta ou desnível muito acentuado, e esses homens estão reparando isso e fazendo algo mais “suave”, de forma a não judiar tanto dos veículos.

Assim foi feito reparo na “subidinha” da Rua José Domingues para a rua que dá no semáforo do Largo das Pedras II - Jardim Público e também ali no final da rua do “Asilo” (ao lado do Jardim Público), bem na “rotatorinha” situada já bem na frente do complexo do estádio do Bragantino.
Muito bom o serviço! Raposão gostou!

INDIGNAÇÃO

Muito indignado com essa roubalheira toda, com Senado e Câmara aprovando leis com clara finalidade de protegê-los de atos impróprios; com o STF muitas vezes omisso diante disso tudo, Raposão andou pensando (sim! Raposão pensa de vez em quando!!!):

“Quando falta água, chamam o Exército. Quando tem greve na polícia, chamam o Exército. Quando tem dengue, chamam o Exército. Aí, quando tem um monte de deputados e senadores roubando, destruindo o nosso país, chamar o Exército é a volta da ditadura?”

Esquisito isso, não?

FRASE DA SEMANA


Essa foi de um leitor que encontrei na rua e ele indignado com a história do drone que aumentou o IPTU, soltou essa: “Pensei que para prefeito, nas últimas eleições, eu não tinha votado no PT!?”

Acompanhem também Raposão na Internet, pelos sites www.bjd.com.br e no Facebook (Raposão João Raposo Advogados Associados) ou no Instagram (joao_raposo João Raposo Advocacia – Raposão).

João José Raposo de Medeiros Jr. é advogado e colaborador do BJD desde 1982.
Contatos pelo e-mail joao_raposo@terra. com.br (por “leitor Raposão” no assunto do e-mail) ou pelo tel. 9-8353-5626 (cel. TIM) (digite o número 9 mais a palavra “TELEJOAO” no teclado do tel que dá esse número, bem mais fácil de guardar, não?) ou pelo Whats App (ZapZap) 9-9903-4555 (cel. VIVO).