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BragançaPaulista17 Jan 2018


Colunistas


Por aqui (I)
Sábado,  05 AGO 2017
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 FESTIVAL DE INVERNO agradou, com aplausos e críticas. Aliás, os gostos se divergem. Festival de recuperação das vias públicas continua e ninguém critica. Nem poderia ser diferente. Vias públicas não conservadas ocasionam transtornos aos cidadãos, que padecem com o desgaste do asfalto, buracos, além das tampas de água e esgoto que estão situadas no meio das vias e desniveladas do asfalto. Também urge melhorar a sinalização.

Oportuno lembrar: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” > (Artigo 186/Código Civil). Ato ilícito é a conduta que fere direitos subjetivos privados, consequentemente a responsabilidade civil nasce em decorrência do descumprimento obrigacional.

Invoco aqui Yussef Said Cahali (consultor, professor titular da cadeira de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo-USP)> “(...) conservação e fiscalização das ruas, estradas, rodovias e logradouros públicos inserem-se no âmbito dos deveres jurídicos da Administração e razoavelmente exigíveis, cumprindo-lhe proporcionar as necessárias condições de segurança e incolumidade às pessoas e aos veículos que transitam pelas mesmas; a omissão no cumprimento desse dever jurídico, quando razoavelmente exigível e identificada como causa do evento danoso sofrido pelo particular, induz, em princípio, a responsabilidade indenizatória...” Precisa mais?

POR AQUI (II)

RENOVAÇÃO DO CONTRATO>
Oportuno lembrar que se renovado o contrato com a Sabesp, fundamental a inserção de novas cláusulas, tais como: multa por vazamentos de água em vias públicas e também quando os reparos de buracos que faz ao realizar obras nas ruas sejam compatíveis com a qualidade do asfalto existente nelas.

Os mestres Carlos Alberto Direito e Sérgio Cavalieri Filho sustentam que: “(...) embora a culpa seja definida como a conduta contrária à diligência ordinária e comumente usada, a grande dificuldade da teoria da culpa está justamente na determinação do grau desse dever de diligência...”.

Assim, sob o ponto de vista administrativo, o serviço público prestado por concessionária, gera relação contratual que justifica a inclusão de cláusulas bem elaboradas e que possam emprestar certa posição de vantagem ao Poder Público contratante. Nem poderia ser diferente!

POR AQUI (III)

MUNICÍPIOS
não dependem apenas de seus impostos. Aliás, importante ressaltar que além do ISS=Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; IPTU= Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana e ITBI= Imposto sobre Transmissão de Bens e Imóveis Inter vivos, os “tributos” são formado pelas taxas e contribuições especiais de melhorias, que são as receitas próprias Não é equivocado afirmar que os impostos são espécies do gênero tributos.

Os Municípios também recebem: FPM= Fundo de Participação dos Municípios; ITR= Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural; IOF= Imposto sobre Operações Financeiras; ICMS= Imposto de Circulação de Mercadorias Serviços. Sem dúvida, o Fundo de Participação dos Municípios é uma transferência constitucional da União para os Estados e o Distrito Federal, composto de 22,5% da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Tudo constitui a capacidade do Tesouro Municipal. Não estão incluídas emendas parlamentares e convênios que geram receitas complementares. Não é pouco, porém, em época de crise econômica e política, depende muito da “capacidade de administrar do Prefeito”. Caso contrário, será um desastre. Jesus Chedid não brinca... administra!!!

AQUI E ACOLÁ

CAPACIDADE ADMINSTRATIVA
gera choque de eficiência e melhora a posição do município no ranking das melhores cidades mais desenvolvidas. Em 2014, Bragança Paulista estava classificada na 132ª. com a pontuação 0,835 pela Firjan.

Nessa mesma posição em 2013 estava Corupá (SC) com 0,78 pela ONU e em 2012 Franca com 0,58 era a titular dessa posição pela FGV. Importante salientar que cada pesquisa para o ranking teve um índice diferente. O índice Firjan> Desenvolvimento Municipal (IFDM) (Federação das Indústrias do Rio de Janeiro) é o mais recente. Já o índice da ONU (Organização das Nações Unidas) é o Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM). A FGV (Fundação Getúlio Vargas) optou pelo ISDM (Indicador Social de Desenvolvimento Municipal).

Os componentes comuns entre os vários índices são: renda, educação e saúde, com algumas diferenças que não alteram significativamente os resultados e oportunamente detalharei todos os critérios de cada índice. O que importa registrar aqui é a capacidade administrativa do Prefeito Municipal. Ela faz sim a diferença.

Cada pesquisa avaliou um lote de 500 cidades (municípios). A FIRJAN/2014 revelou a vizinha Amparo com 0,901 em sétima posição. Atibaia aparece no 11º. lugar com 0,888; Itatiba com 0,884 em 13º.; Varginha (MG) com 0,847 em 75º. lugar; Pouso Alegre (MG) em 91ª. posição com 0,842; Águas de Lindóia com 0,84 em 109ª. posição e Águas de São Pedro com 0,839 em 110º. lugar. POR AQUI urge melhorar a posição no ranking e tudo vai depender da capacidade administrativa de Jesus Chedid, afinal, quanto maior o índice... mais atrativo será para investir! Ele é um bom administrador!

TEMER E SEUS COMPARSAS

LEVANTAMENTO
elaborado no fichário de situação criminal dos deputados federais, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), revela que 42% dos 263 parlamentares que votaram para impedir o prosseguimento da denúncia contra Michel Temer respondem a inquéritos ou são réus em ações penais em andamento na Suprema Corte. Vamos lá>

“Adalberto Cavalcanti (PTB-PE), Adilton Sachetti (PSB-MT), Aelton Freitas (PR-MG), Beto Mansur (PRB-SP), Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), Alberto Fraga (DEM-DF), Alceu Moreira (PMDB-RS), Alfredo Kaefer (PSL-PR), Alfredo Nascimento (PR-AM), Altineu Côrtes (PMDB-RJ), André Moura (PSC-SE), Aníbal Gomes (PMDB-CE), Antônio Imbassahy (PSDB-BA), Arthur Lira (PP-AL), Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), Augusto Coutinho (SD-PE), Benjamin Maranhão (SD-PB), Bruno Araújo (PSDB-PE),Cabuçu Borges (PMDB-AP), Cacá Leão (PP-BA),Carlos Bezerra (PMDB-MT),Carlos Marun (PMDB-MS), Célio Silveira (PSDB-GO), Celso Jacob (PMDB-RJ), Celso Russomanno (PRB-SP), Cícero Almeida (PMDB-AL), Dâmina Pereira (PSL-MG), Daniel Vilela (PMDB-GO), Danilo Forte (PSB-CE),Delegado Éder Mauro (PSD-PA), Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dilceu Sperafico (PP-PR), Dimas Fabiano (PP-MG), Édio Lopes (PR-RR), Eduardo Da Fonte (PP-PE), Eli Corrêa Filho (DEM-SP), Ezequiel Fonseca (PP-MT), Fábio Faria (PSD-RN), Felipe Maia (DEM-RN), Flaviano Melo (PMDB-AC), Genecias Noronha (SD-CE), Geraldo Resende (PSDB-MS), Giuseppe Vecci (PSDB-GO), Gorete Pereira (PR-CE), Heráclito Fortes (PSB-PI), Iracema Portella (PP-PI), Izalci Lucas (PSDB-DF), João Carlos Bacelar (PR-BA), João Paulo Kleinübing (PSD-SC), Jorge Côrte Real (PTB-PE), José Carlos Aleluia (DEM-BA), José Otávio Germano (PP-RS), José Priante (PMDB-PA), José Reinaldo (PSB-MA), Jozi Araújo (Podemos-AP), Julio Lopes (PP-RJ), Laerte Bessa (PR-DF), Lázaro Botelho (PP-TO), Lindomar Garçon (PRB-RO), Lucio Mosquini (PMDB-RO), Lucio Vieira Lima (PMDB-BA); Luis Tibé (PTdoB-MG), Luiz Cláudio (PR-RO), Luiz Fernando Faria (PP-MG), Maia Filho (PP-PI) Luiz Nishimori (PR-PR), Macedo (PP-CE), Magda Mofatto (PR-GO), Marco Tebaldi (PSDB-SC); Marinaldo Rosendo (PSB-PE), Mário Negromonte Jr. (PP-BA), Marx Beltrão (PMDB-AL), Maurício Quintella Lessa (PR-AL), Milton Monti (PR-SP), Missionário José Olimpio (DEM-SP), Nelson Marquezelli (PTB-SP), Nelson Meurer (PP-PR), Newton Cardoso Jr (PMDB-MG), Nilson Leitão (PSDB-MT), Nilton Capixaba (PTB-RO), Paes Landim (PTB-PI), Pauderney Avelino (DEM-AM), Paulo Feijó (PR-RJ), Paulo Henrique Lustosa (PP-CE), Paulo Maluf (PP-SP), Paulo Pereira Da Silva (Solidariedade-SP), Pedro Fernandes (PTB-MA), Pedro Paulo (PMDB-RJ). Marco Feliciano (PSC-SP), Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), Raquel Muniz (PSD-MG), Renato Molling (PP-RS), Ricardo Teobaldo (Podemos-PE), Roberto Alves (PRB-SP), Roberto Balestra (PP-GO), Roberto Britto (PP-BA), Roberto Góes (PDT-AP), Rogério Marinho (PSDB-RN), Rogério Rosso (PSD-DF), Rômulo Gouveia (PSD-PB), Ronaldo Benedet (PMDB-SC), Ronaldo Nogueira (PTB-RS), Silas Câmara (PRB-AM), Simão Sessim (PP-RJ), Takayama (PSC-PR), Thiago Peixoto (PSD-GO), Toninho Pinheiro (PP-MG), Vinicius Gurgel (PR-AP), Wladimir Costa (SD-PA), Yeda Crusius (PSDB-RS) e Zeca Cavalcanti (PTB-PE). (https://www.brasil247.com/pt/247/brasil/309783/42-dos-votos-de-Temer-vieram-de-r%C3%A9us-no-STF.htm = As informações são de reportagem de Gustavo Maia no UOL )”. VERGONHA!