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BragançaPaulista18 Jan 2018


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Licenciamento ambiental: da morosidade à flexibilização danosa
Terça-Feira,  09 MAI 2017
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 O licenciamento ambiental no Brasil é um procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais.

Consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares técnicas aplicáveis ao caso (Resolução CONAMA 237/97).

Recentemente surgiram rumores de que proposições de alterações a um projeto de Lei nº 3.729/2004 traria graves retrocessos à política ambiental brasileira. Tais modificações propostas à Lei Geral de Licenciamento ambiental brasileiro apontam para flexibilizações de consequências desastrosas.

Tais rumores ganham consistência quando instituições como a Universidade Federal de Minas Gerais, a partir do Grupo de Estudos em Temáticas Ambientais (GESTA) publica nota de repúdio ao substitutivo do Projeto de Lei nº 3729/2004 – Lei Geral de Licenciamento, assinado por mais de 150 instituições e profissionais ligados à área.

A nota de repúdio evoca a recente divulgação de escândalos de corrupção que privilegiam sistematicamente interesses privados ao invés de garantir os interesses públicos, apontando ainda para a baixa qualidade técnica legislativa e a abertura de precedentes que geram grande insegurança jurídica.

Ao avaliar a última alteração proposta no texto, em 05 de abril de 2017, alguns pontos reforçam a preocupações contidas na nota de repúdio divulgada. Entre elas, a de que o Projeto de Lei nº 3729/2004 revoga o artigo 67 da Lei 9605/1998, o que na prática garante que funcionários públicos não serão mais passíveis de punição ao concederem licenças em desacordo com as normas ambientais vigentes.

Ao invés de melhorar o nível técnico dos envolvidos em licenciamento, retira-se o dispositivo que garantiria punição a liberações questionáveis de licenças ambientais. Outro ponto que abre preocupante precedente é deixar unicamente a critério dos Estados o apontamento de quais empreendimentos deverão estar sujeitos a licenciamento ambiental.

A exemplo da guerra fiscal, como apontado pelo advogado ambiental Maurício Guetta (ISA), esse dispositivo deverá reforçar negativamente uma concorrência entre estados, onde a barganha recairá sobre a desregulamentação forçada de licenciamento em empreendimentos com impactos significativos.

Um terceiro ponto que chamamos a atenção é a de serem disponibilizadas facilidades de licenciamento para empreendimentos que já tenham similares instalados regularmente em determinada área. Esse padrão de procedimento já é observado na prática vigente, e sendo mantido, perpetua a análise individual de empreendimentos, desconsiderando a somatória de impactos com aumento de empreendimentos de mesma natureza numa determinada região ou localidade.

Estejamos atentos. É possível que a opinião pública seja manipulada sob o argumento da atual morosidade do processo de licenciamento e impedimento do desenvolvimento econômico do país.

Não nos deixemos confundir: o desenvolvimento caminha junto com alterações de qualidade de vida para a população, enquanto o crescimento econômico, gera apenas ampliação do próprio sistema econômico, sem dividir os ganhos, apenas distribuindo os ônus do crescimento com a população, que é o que observamos no Brasil, via de regra.

Assim, o argumento do licenciamento como impedimento ao desenvolvimento econômico é apenas um ponto para desviar a atenção do conteúdo da proposta e desarticular a participação e diálogo para construção de políticas que mirem efetivamente na coletividade. Essa prática beneficia mais uma vez interesses privados. Infelizmente, historicamente manobras desta natureza têm ocorrido sistematicamente no Brasil.

CONTRIBUIÇÃO DE PATRICIA MARTINELLI - COLABORADORA DO COLETIVO SOCIOAMBIENTAL BRAGANÇA